Superior Tribunal de Justi�a - Resolu�o do CNJ consolida entendimento do STJ quanto ao casamento civil entre pessoas do mesmo sexo

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DIRETO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, PARA QUE TODOS ENTENDAM... DE UMA VEZ POR TODAS...

Alb�nia aprova Lei contra Homofobia (enqto. isso, no Brasil….) | Alexandre Melo Franco Bahia

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EXCELENTE ARTIGO!

JURISTA DA USP REDUZ A PÓ A LIMINAR DE GILMAR

Espalha-se, como um rastilho de pólvora, pelos meios jurídicos, o artigo do jurista Virgílio Afonso da Silva, professor de Direito Constitucional da Universidade de São Paulo, sobre o caráter extravagante da decisão do ministro Gilmar Mendes que impediu a tramitação da lei sobre fidelidade partidária; de forma didática, precisa e também enérgica, ele define a decisão de Gilmar como "algo que parece não ter paralelo na história do STF e na experiência internacional"; liminar apoiada por um grupo pequeno de senadores deve cair na quarta, mas o ministro tem pedido ajuda aos colegas, antes da votação em plenário

4 DE MAIO DE 2013 ÀS 12:12

247 - Professor de Direito Constitucional na Universidade de São Paulo, o jurista Virgílio Afonso da Silva reduziu a pó a liminar concedida pelo ministro Gilmar Mendes, que impediu a tramitação de um processo sobre fidelidade partidária no Congresso Nacional. No texto, que se espalha como um rastilho de pólvora em todo o meio jurídico, ele afirma que a decisão de Gilmar não encontra paralelo na história do STF nem na experiência internacional.

A decisão, de caráter puramente político, deve ser derrubada na próxima quarta-feira, mas Gilmar tem feito romaria aos gabinetes dos colegas pedindo apoio. Teme que a derrota se dê por um placar humilhante e o exponha a críticas ainda mais duras por ter invadido, de forma monocrática, as prerrogativas de um outro poder.

Leia, abaixo, o artigo de Virgílio Afonso da Silva:

A emenda e o Supremo

Virgílio Afonso da Silva

Na semana passada, todos os holofotes estavam apontados para a Câmara dos Deputados, que discutia uma proposta de emenda constitucional (PEC) que, segundo muitos, é flagrantemente inconstitucional, por ferir a separação de poderes. Contudo, a decisão mais inquietante, em vários sentidos, inclusive em relação à própria separação de poderes, estava sendo tomada no prédio ao lado, no Supremo Tribunal Federal (STF).

No dia seguinte, nas primeiras páginas dos jornais, o grande vilão, como sempre, foi o poder Legislativo. A PEC analisada na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Câmara é polêmica, com certeza. Sua constitucionalidade é questionável, não há dúvidas. Mas, do ponto de vista jurídico, da separação de poderes e do direito comparado, a decisão do STF, que bloqueou o debate no Senado sobre as novas regras de acesso dos partidos políticos à TV e ao fundo partidário, é muito mais chocante.

O ponto mais polêmico da PEC é a exigência de que uma decisão do STF que declare a inconstitucionalidade de uma emenda constitucional seja analisada pelo Congresso Nacional, o qual, se a ela se opuser, deverá enviar o caso a consulta popular.

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Ministro decidiu que o Senado não poderia deliberar sobre um projeto de lei porque ele não concorda com o teor

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É quase um consenso entre juristas que um tribunal constitucional ou uma suprema corte, como é o caso do STF, deve ter a última palavra na interpretação da constituição e na análise da compatibilidade das leis ordinárias com a constituição. Mas muito menos consensual é a extensão desse raciocínio para o caso das emendas constitucionais. Nos EUA, por exemplo, emendas à constituição não são controladas pelo Judiciário. A ideia é simples: se a própria constituição é alterada, não cabe à Suprema Corte analisar se o novo texto é compatível com o texto antigo. Isso quem decide é povo, por meio de seus representantes. Mesmo no caso do controle de leis ordinárias, há exemplos que relativizam o "quase consenso" mencionado acima, como é o caso do Canadá, cujo Parlamento não apenas pode anular uma decisão contrária da Suprema Corte, como também imunizar uma lei por determinado período de tempo contra novas decisões do Judiciário.

Não há dúvidas de que o caso brasileiro é diferente. A constituição brasileira possui normas que não podem ser alteradas nem mesmo por emendas constitucionais, as chamadas cláusulas pétreas. Mas não me parece que seja necessário entrar nesse complexo debate de direito constitucional, já que o intuito não é defender a decisão da CCJ, cuja conveniência e oportunidade são discutíveis.

Neste momento em que o Legislativo passa por uma séria crise de legitimidade, não parece ser a hora de tentar recuperá-la da forma como se tentou. Tampouco quero defender a constitucionalidade da PEC no seu todo. O que pretendi até aqui foi apenas apontar que, embora extremamente polêmica, a proposta é menos singular do que muitos pretenderam fazer crer.

Já a decisão do ministro Gilmar Mendes, tomada na mesma data e que mereceu muito menos atenção da imprensa, é algo que parece não ter paralelo na história do STF e na experiência internacional. Ao bloquear o debate sobre as novas regras partidárias, Gilmar Mendes simplesmente decidiu que o Senado não poderia deliberar sobre um projeto de lei porque ele, Gilmar Mendes, não concorda com o teor do projeto. Em termos muito simples, foi isso o que aconteceu. Embora em sua decisão ele procure mostrar que o STF tem o dever de zelar pelo "devido processo legislativo", sua decisão não tem nada a ver com essa questão. Os precedentes do STF e as obras de autores brasileiros e estrangeiros que o ministro cita não têm relação com o que ele de fato decidiu. Sua decisão foi, na verdade, sobre a questão de fundo, não sobre o procedimento. Gilmar Mendes não conseguiu apontar absolutamente nenhum problema procedimental, nenhum desrespeito ao processo legislativo por parte do Senado. O máximo que ele conseguiu foi afirmar que o processo teria sido muito rápido e aparentemente casuístico. Mas, desde que respeitadas as regras do processo legislativo, o quão rápido um projeto é analisado é uma questão política, não jurídica. Não cabe ao STF ditar o ritmo do processo legislativo.

Sua decisão apoia-se em uma única e singela ideia, que pode ser resumida pelo argumento "se o projeto for aprovado, ele será inconstitucional pelas razões a, b e c". Ora, não existe no Brasil, e em quase nenhum lugar do mundo, controle prévio de constitucionalidade feito pelo Judiciário. Mesmo nos lugares onde há esse controle prévio - como na França - ele jamais ocorre dessa forma. Na França, o Conselho Constitucional pode analisar a constitucionalidade de uma lei antes de ela entrar em vigor, mas nunca impedir o próprio debate. Uma decisão nesse sentido, de impedir o próprio debate, é simplesmente autoritária e sem paralelos na história do STF e de tribunais semelhantes em países democráticos.

Assim, ao contrário do que se noticiou na imprensa, a decisão do STF não é uma ingerência "em escala incomparavelmente menor" do que a decisão da CCJ. É justamente o oposto. Além das razões que já mencionei antes, a decisão do STF é mais alarmante também porque produz efeitos concretos e imediatos, ao contrário da decisão da CCJ, que é apenas um passo inicial de um longo processo de debates que pode, eventualmente, não terminar em nada. E também porque, se não for revista, abre caminho para que o STF possa bloquear qualquer debate no Legislativo sempre que não gostar do que está sendo discutido. E a comprovação de que essa não é uma mera suposição veio mais rápido do que se imaginava: dois dias depois, em outra decisão sem precedentes, o ministro Dias Toffoli exigiu da Câmara dos Deputados explicações acerca do que estava sendo discutido na CCJ, como se a Câmara devesse alguma satisfação nesse sentido. É no mínimo irônico que, na mesma semana em que acusa a Câmara de desrespeitar a separação de poderes, o STF tenha tomado duas decisões que afrontaram esse princípio de forma tão inequívoca. A declaração de Carlos Velloso, um ex-ministro do STF que prima pela cautela e cordialidade, não poderia ter sido mais ilustrativa da gravidade da decisão do ministro Gilmar Mendes: "No meu tempo de Supremo, eu nunca vi nada igual"!

Virgílio Afonso da Silva é professor titular de direito constitucional na faculdade de Direito da USP

Notícias - Cidadãos ricos e jovens acreditam pouco nas leis

Notícias

24 abril 2013

Termômetro legal

Cidadãos ricos e jovens acreditam pouco nas leis

As pessoas de renda elevada, mais jovens e com maior nível de escolaridade costumam acreditar pouco no cumprimento das normas. Essa é uma das conclusões de estudo do Centro de Pesquisa Jurídica da Escola de Direito de São Paulo da Fundação Getulio Vargas. Segundo o relatório do Índice de Percepção do Cumprimento da Lei, divulgado nessa segunda-feira (23/4), 82% dos brasileiros reconhecem ser fácil desobedecer as leis no país.
"Esses dados parecem indicar que a obediência às leis no Brasil ainda exige uma justificativa", avalia a coordenadora da pesquisa, a professora Luciana Gross Cunha. De acordo com a pesquisa, os entrevistados que recebem até 2 salários mínimos apresentaram resultado mais elevado de percepção do cumprimento da lei (7,6) do que os que recebem mais de 12 salários mínimos, com 7,2.
Quanto à escolaridade, os entrevistados com menos anos de estudo são mais otimistas e apresentam maior índice (7,5), em contraste com os entrevistados com mais escolaridade (7 e 7,1). Minas Gerais é o estado em que os entrevistados tiveram percepção mais positiva quanto ao respeito à lei, revelando o maior subíndice de percepção no período (7,1). Já o Distrito Federal, Rio Grande do Sul e a Bahia apresentam o menor subíndice de percepção (6,8). Os cidadãos jovens são os que apresentam índice menor (7) e o nível mais elevado foi dos idosos, com 7,6.
Jeitinho brasileiro
Do total de entrevistados, 79% sempre optam pelo “jeitinho” em vez de seguir as normais e, segundo 54%, há poucas razões para uma pessoa obedecer às regras. Em relação ao respeito às autoridades, 81% dos entrevistados acham que as pessoas têm de pagar uma quantia a alguém, mesmo que discorde da decisão, se a ordem partir de um juiz. O percentual cai para 43% se a ordem parte de um policial.
A FGV apurou também a expectativa de punição diante de algumas situações. Para 80% dos entrevistados, levar itens baratos de uma loja sem pagar, “muito provavelmente” acarretará em punição; 79% consideraram que, se dirigirem após consumir bebida alcoólica, serão punidos; 78% afirmaram ser possível sofrer uma punição se estacionarem em local proibido. No entanto, 54% dos entrevistados responderam que é “provável ou muito provável” que a compra de um CD ou DVD pirata resultará em punição.
"Tais resultados revelam que há poucos incentivos para cumprir a regra de comprar apenas produtos originais", avaliou Luciana. Em 90% das respostas, a situação com maior reprovação social é a de levar itens baratos de uma loja sem pagar, seguida por dirigir depois de consumir bebida alcoólica (88%) e dar dinheiro a um policial ou outro funcionário para não ser multado (87%). Já a situação com menor reprovação social é a compra de produtos piratas (64%).
Quase a totalidade dos entrevistados (99%) consideraram “erradas ou muito erradas” as condutas de dirigir alcoolizado, jogar lixo em local proibido, levar produtos sem pagar e estacionar em local proibido. Já comprar CD ou DVD pirata foi considerada errada ou muito errada por 91% dos entrevistados.
O trânsito foi um dos assuntos mais trabalhados pelo levantamento. Menos de 15% alegam ter dirigido após beber, mas o índice sobe para 22% quando o delito é estacionar em local proibido. Atravessar a rua fora da faixa de pedestre foi apontada como conduta rotineira para 72% dos entrevistados. Para essas três infrações, no entanto, mais de 90% das pessoas considera que a prática não é legítima.

O relatório, desenvolvido no quarto trimestre de 2012 e no primeiro trimestre de 2013, ocorreu em sete estados (São Paulo, Rio de Janeiro, Minas Gerais, Rio Grande do Sul, Bahia, Pernambuco e Amazonas) e no Distrito Federal. Com informações da Agência Brasil.

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