O Estatuto do Nascituro e a “Cura Gay”: as novas frentes legislativas da repressão patriarcal e heteronormativa
Por: Ana Beatriz de Oliveira e Célia Alldridge *
Ato contra o Estatuto do Nascituro. Foto: Ninja.
Ao mesmo tempo em que aumenta a criminalização mais geral do protesto e dos movimentos sociais pelo Estado – especificamente, pela Polícia Militar nas ruas e pelo judiciário nas suas instâncias consideradas “neutras”, duas heranças autoritárias da ditadura militar-civil -, as mulheres são alvos específicos dessa criminalização. Isso se dá, pois vivemos em uma sociedade que é estruturada com base no sistema capitalista e patriarcal, e que se configura a partir de valores machistas e misóginos, propagando e se apropriando da violência e do controle das nossas vidas, de nossa sexualidade e de nossos corpos.
Essa violência ganha diferentes configurações com o avanço da ofensiva conservadora em diversos setores da sociedade, e, expressivamente, nas bancadas evangélica e católica no poder legislativo, representando grupos religiosos fundamentalistas. Eleitos/as “democraticamente” – e aí, valeria uma reflexão sobre nosso sistema político representativo, que não temos espaço para discutir aqui -, esses/as deputados/as têm mostrado, nas últimas semanas, sua determinação em impor retrocessos nos nossos direitos já conquistados e garantidos pela sociedade. São exemplos a votação favorável ao projeto legislativo de nº 234, pejorativamente chamado de “cura gay”, na Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara, ontem (18/06/13), e a aprovação do Estatuto do Nascituro na Comissão de Finanças da Câmara Federal, no dia 05/06/13.
O projeto legislativo de nº 234 (“cura gay”) visa sustar a aplicação dos Artigos: 3º e 4º da Resolução do Conselho Federal de Psicologia nº 1/99, de 23 de Março de 1999, que estabelece normas de atuação para os psicólogos em relação à orientação sexual. Esses artigos reforçam que os psicólogos não farão atendimentos que proponham o tratamento e cura da homossexualidade, historicamente categorizada pela medicina como doença, e já rebatido por inúmeras linhas de pensamento que entendem a orientação sexual não como doença, mas sim como um direito de escolha de nós nos relacionarmos com quem amamos.
O Estatuto do Nascituro, por sua vez, considera sujeito pleno de direito o óvulo fecundado e, portanto, esse grupo de células passa a ter mais direitos do que nós mulheres, passando a valer mais que nossas próprias vidas. O projeto coloca em risco os únicos casos em que o aborto é legal no Brasil (estupro, risco de vida da mulher e feto anencéfalo), o que representa um claro retrocesso na luta das mulheres por autonomia.
É o que se vê, por exemplo, no caso de gravidez fruto de estupro. Se aprovado o Estatuto, as mulheres estupradas que engravidam de seus violentadores serão obrigadas a levar a termo a gravidez indesejada, recebendo em troca um auxílio financeiro (“bolsa-estupro”), fornecido pelo Estado até que o/a filho/a complete 18 anos, caso o estuprador não seja identificado. No caso de o estuprador ser identificado, o projeto prevê que o mesmo seja reconhecido como “pai”, devendo pagar a “bolsa-estupro” e, assim, submetendo a mulher a conviver com seu agressor e legitimando a violência sexual, um ato de profunda misoginia e posse.
Como podemos explicar duas medidas legislativas aparentemente tão “ilógicas”, em termos de senso comum? Porque a nossa autonomia sobre nossos corpos e sexualidade – sejamos mulheres heterossexuais, lésbicas ou bissexuais – é vista / pregada como uma ameaça tão grande, em termos estruturais?
O que tem por traz dessas ofensivas é um sistema patriarcal e heteronormativo que regula e disciplina a sexualidade, com uma boa dose de moralismo, ancorada em dispositivos que regulam nossos desejos e disciplinam nossos sentimentos e prazeres. Nossos corpos são então controlados para um único objetivo, o da reprodução, proliferação e procriação. Esse mesmo sistema que categoriza e classifica o sexo e sua função, categoriza também os papeis sociais, cabendo ao homem prover, e à mulher reproduzir e procriar, dentro de uma única concepção de família. Através da divisão sexual do trabalho, na qual o papel da mulher é o de mãe, cuidadora, “dona” de casa e do lar, nos é imposta uma conduta e uma posição inferior e submissa em que nossos corpos são subordinados à condição de objetos de reprodução e consumo.
Repudiamos com indignação o Estatuto do Nascituro e o projeto legislativo de nº 234 (“cura gay”) e toda e qualquer tentativa violenta, legislativa ou outra, de controle dos nossos corpos e sexualidade. Estamos nas ruas de São Paulo e do país para exigir a não aprovação desses dois projetos nas próximas comissões pelas quais ainda vão passar, pela vida das mulheres até que todas sejamos livres! #VetaDilma
Foto: Marta Baião.
Convidamos a todas/os para o Ato contra a aprovação da “Cura Gay” pela Comissão de Direitos Humanos: na Praça Roosevelt, em São Paulo, amanhã (21/06), às 18h.
“Não somos doentes para ser curadas!”
“Vem pra rua, vem!”
“Vem pra rua, vem!”
* Ana Beatriz de Oliveira e Célia Alldridge são militantes da Marcha Mundial das Mulheres de São Paulo.
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