Aprovado projeto que regulamenta meia-entrada

quarta-feira, 24 de abril de 2013 - 15h20 Atualizado em quarta-feira, 24 de abril de 2013 - 15h20

Terão direito à meia-entrada estudantes, jovens de baixa renda, portadores de necessidades especiais e idosos

Da Agência Brasil notícias@band.com.br

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A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara aprovou nesta quarta-feira o texto base do projeto de lei que regulamenta a meia-entrada para estudantes, jovens de baixa renda, portadores de necessidades especiais e idosos em cinemas, teatros, eventos esportivos e culturais. Neste momento, a CCJ analisa os destaques ao relatório apresentado pelo deputado Vicente Cândido (PT-SP). Entre outros pontos, a proposta determina que a meia-entrada fique limitada a 40% do total de ingressos disponíveis para cada evento.

O projeto prevê, entre outros pontos, a emissão da CIE (Carteira de Identificação Estudantil) que ficará a cargo da ANPG (Associação Nacional de Pós-Graduandos), da UNE (União Nacional dos Estudantes), da Ubes (União Brasileira dos Estudantes Secundaristas) e entidades estaduais e municipais filiadas a essas instituições.

O documento terá validade de um ano e modelo único nacional padronizado, com certificação digital atestada pelo ITI (Instituto Nacional de Tecnologia da Informação).

Serão considerados jovens de baixa renda aqueles com faixa etária de 15 a 29 anos inscritos no CadÚnico (Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal), cuja renda familiar mensal seja de até dois salários mínimos.