quinta-feira, 25 de abril de 2013
PEC 33/2011 e a togas
Começaram novas
ladainhas com discussão e aprovação em comissão da PEC 33/2011.
Essa PEC submete ao Congresso Nacional a decisão final sobre
posicionamentos tomados pelo Supremo Tribunal Federal (STF), mas
apenas em casos onde a corte der parecer de inconstitucionalidade em
decisões do próprio Congresso. Há um trecho da Proposta de Emenda
Constitucional que a mídia não fala:
§ 2º-A As decisões
definitivas de mérito proferidas
pelo Supremo Tribunal
Federal nas ações diretas de
inconstitucionalidade
que declarem a
inconstitucionalidade
material de emendas à Constituição
Federal não produzem
imediato efeito vinculante e
eficácia contra todos,
e serão encaminhadas à apreciação do Congresso Nacional que,
manifestando-se
contrariamente à
decisão judicial, deverá submeter a
controvérsia à
consulta popular.
O trecho acima se refere
ao artigo 102 da Constituição Federal. Por favor leiam as últimas
duas palavras: CONSULTA POPULAR. Vem daí toda a polêmica. Texto integral da PEC 33/2011 aqui
A “grande imprensa”
que não consegue esconder seu caráter manipulador. Já vinculam a
PEC ao julgamento da Ação Penal 470 que aconteceu em 2012. de
repente pensam que calendário é artigo de luxo ou que o povo não
tem a menor noção do que seja tempo. A PEC é de 2011!
Não existe retaliação
prévia. Bola de cristal não funciona.
É evidente que há uma
disputa entre os poderes. Parte – a maior – por culpa do próprio
Legislativo que só não cumpre sua função como deveria, mas também
seus pares que sempre que perdem alguma votação recorrem ao Poder
Judiciário. Esse por sua vez, por ser um universo onde todos têm –
não um rei, mas reinados na barriga.
Não é à toa que, em
conjunto com a mídia, está se consolidando a judicialização da
vida cotidiana. Vale apenas o que vem das togas. Afinal, estão ali o
suprassumo da espécie humana no Brasil, regojizam-se os magistrados,
ou boa parte deles.
Assim o povo, que já
participa pouco das decisões políticas, fica mais afastado ainda. E
nossa jovem democracia luta contra inimigos poderosos para se
consolidar. E sob o falso debate de que os algozes sãos os
verdadeiros democratas (não confundir com o partido Democratas.
Esses tem seu gene na ditadura civil-militar de 1964!).
Também é evidente que
para os estudiosos da ciência jurídica rende bons debates. Aqui não
é esse tipo de espaço, o do juridiquês. Mas é sim um
espaço de discussão de democracia com caráter popular. É ao povo
que o Estado deve atender e o único status quo que esse mesmo
Estado deve lutar para manter é quando a classe dominante por o povo
e não o que temos aí.
Das esferas do Estado, o
Poder Judiciário é a que menos espelha o povo brasileiro. Seus
membros não passam pelo crivo popular direto. Deveria ser, portanto,
o poder menos influente. Mas por questões de interesses das elites
dominante, a realidade é outra.
A PEC 33/2011 não
diminui o Poder Judiciário no tocante ao seu papel constituído.
Talvez lhe tire o papel que ele quer ter sem a participação
popular. Não há nessa PEC nada que se relacione a ações penais,
para provocar bico tronchos nos adoradores do STF pós AP 470. Essa
tese de retaliação é mais furada que uma peneira.
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