247 - "As decisões políticas, no plano da formação da lei, pertencem ao Legislativo, não ao Judiciário", destacou o ministro Teori Zavascki, ao votar contra a liminar do ministro Gilmar Mendes que suspendeu a tramitação de um projeto de lei no Congresso Nacional que inibe a criação de partidos. Zavascki destacou que a liminar de Mendes interfere na tramitação de um projeto de lei, ou seja, algo que nem seguer é uma lei ainda. "Não se está a tratar de PEC (Proposta de Emenda à Constituição) ofensiva à cláusula pétrea", destacou o ministro, manifestando receio sobre o "controle preventivo de constitucionalidade".
Na sequência, a ministra Rosa Weber seguiu a discordância aberta por Teori, também destacando o "controle preventivo de constitucionalidade". "Minha visão é a mesma que foi colocado pelo ministro Teori", disse a ministra, em relação a voto do ex-ministro do Supremo Moreira Alves, usado por Gilmar Mendes e por Teori Zavascki pra embasar seus votos, mas com interpretações diferentes.
Durante o voto de Rosa Weber, Gilmar Mendes fez uma intervenção para defender sua posição. "Hitler não precisou mudar nenhuma lei. Fez tudo por decreto", disse, sendo seguido pelos ministros Dias Toffoli e Celso de Mello, que indicaram, em suas manifestações, que devem seguir a interpretação do relator. "Quem está invadindo a competência de outro poder é o Legislativo, e não esta Corte", disse Toffoli.
Adiamento
Recomeçou às 14h40 desta quinta-feira o julgamento sobre a liminar do ministro Gilmar Mendes que suspendeu a tramitação no Congresso Nacional do projeto de lei que inibe a criação de partidos. Após o relator, o próprio Gilmar Mendes, ter manifestado seu voto pela
inconstitucionalidade da tentativa de aprovação do projeto, o STF iniciou o confronto à interferência da Corte no parlamento.
Após longo voto de Mendes na quarta-feira, que durou quase toda a tarde, o intervalo foi chamado. Na retomada do julgamento, o presidente do STF, ministro Joaquim Barbosa, fez uma rápida observação. "Podemos deixar a continuação do mandado de segurança para amanhã", disse, apoiado pelos demais ministros presentes.
O projeto de lei questionado pelo senador Rodrigo Rollemberg (PSB-DF) impede a transferência de fatia maior do tempo de televisão e rádio e de verba extra do Fundo Partidário a legendas recém-criadas que acolherem deputados federais eleitos por outra agremiação. Gilmar Mendes deu liminar em abril suspendendo a tramitação do projeto até palavra final do Supremo.
Ao votar na quarta-feira, Mendes disse que se "sentiria fraudado" se o Supremo pudesse subscrever "tamanha discriminação" na mesma legislatura, uma vez que, no ano passado, beneficiou o PSD em discussão semelhante. "Eu sentiria que a Corte foi manipulada para fins escusos, e isso é insustentável", declarou Mendes.
Com Agência Brasil
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