AÉCIO: DILMA "SE APEQUENA" PELA MP DOS PORTOS
Em mais um discurso contra o processo de votação da MP dos Portos no Senado, Aécio Neves (PSDB-MG) critica urgência empreendida pelo governo para a aprovação do projeto que pretende modernizar os portos do país; "Ao considerar o Congresso uma extensão de suas vontades, a presidente [Dilma] se apequena", disse o pré-candidato do PSDB à Presidência, lembrando que "quando o presidente Itamar Franco enviou ao Congresso a Lei dos Portos, em 1993, o partido que hoje detém o poder se colocou contra aquela medida de modernização"
16 DE MAIO DE 2013 ÀS 16:48
Minas247 - "Ao considerar o Congresso uma extensão de suas vontades, a presidente [Dilma Rousseff] se apequena e faz apequenar-se esta Casa", criticou o senador Aécio Neves (PSDB-MG), em mais um discurso contra o processo de votação acelerado da MP dos Portos no Senado. "Não existe nenhum parlamento no mundo, pelo menos que tenha um mínimo de insanidade, que possa imperdir ou cercear os parlamentares de discutir as matérias que vão votar", discursou.
O senador criticou o "viés autoritário do PT", manifestado, segundo ele, em outras questões, como a vontade de limitação do trabalho da imprensa ou da atuação do Supremo Tribunal Federal. Segundo ele, o governo Dilma acerta ao "copiar" o PSDB nas privatizações, mas erra ao concentrar as decisões acerca da operação dos portos, prevista na MP.
Aprovada pela Câmara dos Deputados nesta manhã, após mais de 40 horas de discussão, a MP tem que ser apreciada pelos senadores até as 23h59 de hoje, quando perde a validade. A vigência inicial de 60 dias da MP 595 já havia sido prorrogada por igual prazo, em ato da Presidência do Senado publicado no Diário Oficial da União em 11 de março passado, mas a Constituição não admite novo adiamento. O Senado tem como prerrogativa o período de 48 horas para avaliar projetos, mas optou por abrir mão dela.
Depois de aprovar a admissibilidade da MP dos Portos, o Plenário do Senado iniciou por volta das 16h30 a discussão do mérito, última etapa para a definição da matéria. Antes, o Plenário rejeitou recursos da oposição contra a decisão do presidente do Senado, Renan Calheiros, de colocar a MP em votação na sessão extraordinária desta quinta-feira (16).
Projeto de lei
"Não foi assim durante 10 anos. Não foi assim no ano de 1993, quando o presidente Itamar Franco enviou ao Congresso a Lei dos Portos. O partido que hoje detém o poder se colocou contra aquela medida de modernização. Durante 10 anos, esqueceram do assunto", disse Aécio. "O que estamos defendendo e propondo é a defesa das prerrogativas do Congresso Nacional. Somos a favor da modernização dos portos muto antes desses que hoje defendem a modernização. Mas isso não pode ser feito violentando o Congresso Nacional", completou.
O senador refez a proposta de o assunto voltar ao Congresso Nacional não como MP, mas como projeto de lei, o que daria mais tempo para o debate. "Vamos recuperar a autonomia do Congresso Nacional. Se essa medida for aprovada, daqui por diante, eu direi que ela [Dilma] tem razão. Ela não terá razão nenhuma para respeitar esta Casa, porque esta Casa não se dá ao respeito", disse.
Mais cedo, o senador já havia discursado em defesa das prerrogativas do Senado. “Não somos, por mais que alguns parlamentares da base façam crer, uma extensão do Palácio do Planalto. Apoiar o governo, qualquer governo, é legítimo, mas não ao preço que estão nos impondo”, disse. Para Aécio, a votação da MP nessas condições é um “achincalhe”.
Quatro alterações
Na tentativa de justificar a votação ainda hoje da MP, a tempo de evitar que ela perca a validade, o relator da matéria, senador Eduardo Braga (PMDB-AM), argumentou que a Câmara dos Deputados fez apenas quatro alterações em relação ao texto aprovado pela comissão mista - integrada também por senadores e que fez o primeiro exame da MP - e que elas não alteram a essência da proposta.Os senadores contrários à MP dos Portos têm usado como argumento para a não apreciação da matéria a alegação de que não há tempo hábil para a discussão, na Casa, da proposta que definirá novo marco regulatório para os portos brasileiros, e que o tempo disponível - cerca de 12 horas - para discussão e votação dos senadores suprime o papel de Casa Revisora do Senado.
Uma das mudanças feitas na Câmara está relacionada aos contratos de arrendamento. "A prorrogação dos contratos de arrendamento [firmados sob a Lei 8.630/93] poderá ocorrer uma única vez e pelo prazo máximo previsto em contrato", disse Braga. A redação condiciona isso à promoção de investimentos necessários para a expansão e modernização das instalações portuárias por parte do arrendatário.
Em seguida, o texto aprovado pelo plenário da Câmara acrescenta e detalha os tipos de informações que deverão ser apresentadas ao Congresso Nacional pelo Executivo, relativas à implementação das iniciativas previstas na lei.
Outra mudança foi a retirada, no texto, da expressão "até o dia 6", mas mantendo o termo "até dezembro", referente à data-limite para que sejam protocolados na Antaq os pedidos de autorização para exploração de instalações portuárias – no caso, terminais de uso privado, estações de transbordo de carga, instalações portuária públicas de pequeno porte e instalações portuária de turismo localizadas dentro da área do porto organizado.
Foi suprimido também o termo "vedada a exclusão de área", no artigo que determina que ato do presidente da República disporá sobre a definição da área dos portos organizados, a partir de proposta da Secretaria de Portos. Por último, uma mudança que há tempos vem sendo reivindicada pelos portuários: a vigilância e a segurança do porto organizado serão exercidas diretamente pela Guarda Portuária.
Com Agência Brasil
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